Se você já está em Portugal, tem o direito à residência, mas está travado pela falta de vagas para atendimento, a lei está do seu lado. Atuamos com medidas judiciais administrativas para intimar a AIMA a agendar o seu atendimento e garantir a sua regularização.
Milhares de imigrantes encontram-se num “limbo jurídico”: entraram legalmente, têm todos os documentos, mas não conseguem finalizar o processo porque o sistema da AIMA (antigo SEF) não disponibiliza vagas.
Ficar à espera de uma “abertura de vagas” aleatória pode levar meses ou anos, impedindo você de viajar, alugar casa com contrato ou acessar direitos básicos. Mas você não precisa aceitar essa espera passivamente. A lei portuguesa define prazos para a administração pública responder, e quando ela falha, o Tribunal Administrativo pode intervir.
O Agendamento via Judicial não é um “fura-fila”, é uma medida de proteção de direitos. Trata-se de uma ação movida por nossos advogados no Tribunal Administrativo para obrigar a AIMA a cumprir a lei e agendar o seu atendimento.
O Tribunal notifica a AIMA sobre a ilegalidade da demora. Na grande maioria dos casos, para evitar uma condenação judicial, a própria AIMA entra em contato voluntariamente para agendar o dia e a hora da sua coleta de biometria.
Esta medida é recomendada para quem já cumpriu os requisitos, mas está barrado na etapa do agendamento presencial.
Entrou com o visto correto, mas não conseguiu o agendamento automático ou perdeu o prazo e agora não consegue vaga.
Já pediu o reagrupamento, o processo foi aceito, mas a família está há meses (ou anos) aguardando a entrevista.
Pessoas com processos antigos de Manifestação de Interesse (aprovados ou pendentes há muito tempo) que nunca foram chamados.
Casos em que o título venceu e não há vagas para renovação, ou portadores de CPLP que querem mudar para o título de residência padrão (Modelo UE).
Verificamos se você tem toda a documentação pronta (o Tribunal exige prova de que você tem direito à residência).
Nossos advogados submetem a petição no Tribunal Administrativo competente.
O Juiz intima a AIMA a se explicar sobre a demora.
Geralmente, após a intimação, a AIMA agenda o atendimento do requerente para encerrar o processo judicial (Perda do Objeto da Ação).
Você comparece ao agendamento conquistado e finaliza seu pedido de residência.
Historicamente, esta via tem resolvido em meses o que levaria anos na espera comum.
Você passa a ter um processo judicial em andamento, o que serve como prova de que está buscando sua regularização (útil em fiscalizações).
Processar a AIMA não “mancha” seu nome nem gera perseguição. É um exercício democrático de direito muito comum em Portugal.
Por envolver advogados e custas judiciais, é um investimento maior do que o agendamento gratuito (que não existe na prática hoje).
Não deixe sua vida em pausa por ineficiência do sistema. Preencha o formulário para avaliarmos a viabilidade da sua Ação Judicial contra a AIMA.
No Direito, nenhum advogado pode prometer "garantia de resultado" (é contra a ética). O que garantimos é a técnica jurídica. No entanto, o histórico de sucesso dessas ações é altíssimo, pois a AIMA prefere agendar a ser condenada pelo Tribunal.
Varia conforme o Tribunal da região, mas a média tem sido entre 2 a 4 meses para obter o agendamento após o protocolo da ação.
Sim. Se você tem a CPLP e quer a residência "normal" (cartão plástico que permite viajar pela Europa), e não consegue agendar, a via judicial é aplicável.
Cuidado. Se você entrou como turista após o fim da Manifestação de Interesse (Junho/2024), você não tem base legal para pedir residência. A ação judicial só funciona para quem tem direito (visto prévio, processo antigo aberto ou reagrupamento). O Juiz não cria direitos, ele apenas cobra os existentes.
Sim! É possível fazer uma ação coletiva para o núcleo familiar (esposa, filhos), o que dilui os custos processuais.
